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Aula Questгµes Crimes Hediondos Lei 8 072 90 Professor г L 💥 aproveite a assinatura delta → bit.ly 3jqpez7 assista a transmissão lei 8.072 1990 comentada (crimes hediondos) com prof. ivan marques🎯 material. 1. a lei de crimes hediondos, lei 8.072 90, sancionada pelo então presidente fernando collor de mello, é um dispositivo constitucional de criminalização. a lei surgiu como uma resposta à violência e reduz ou elimina diversos direitos que os réus ou condenados por outros crimes possuem. isso significa que não há prisão provisória. A lei cria os crimes hediondos? não. os crimes que constam no diploma legal em questão (lei nº 8.072 90) já existem! o que a lei determina é a hediondez destes. por exemplo: o crime de estupro está previsto no código penal (art. 213 do código penal), porém o texto legal da lei nº 8.072 90 define tal delito como hediondo. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. texto compilado. mensagem de veto. dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso xliii, da constituição federal, e determina outras providências. o presidente da repÚblica, faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:.
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Questгµes Lei De Crimes Hediondos вђ Lei Nвє 8 072 Deођ A lei cria os crimes hediondos? não. os crimes que constam no diploma legal em questão (lei nº 8.072 90) já existem! o que a lei determina é a hediondez destes. por exemplo: o crime de estupro está previsto no código penal (art. 213 do código penal), porém o texto legal da lei nº 8.072 90 define tal delito como hediondo. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. texto compilado. mensagem de veto. dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso xliii, da constituição federal, e determina outras providências. o presidente da repÚblica, faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:.
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