Pin On H Considera se também hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento), tentado ou consumado (art. 1º, parágrafo único). crimes equiparados aos hediondos legislação penal especial prof. marcos girão. Art. 2º os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: i anistia, graça e indulto; ii fiança. (inciso com redação dada pela lei nº 11.464, de 28 3 2007) § 1º a pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
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