Slides Lei De Crimes Hediondos
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Slides Lei De Crimes Hediondos São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no código penal brasileiro, consumados ou tentados: 9. 10. lei nº 12.978 2014 É crime hediondo o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218 b, caput, e §§ 1º e 2º). 11. Considera se também hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento), tentado ou consumado (art. 1º, parágrafo único). crimes equiparados aos hediondos legislação penal especial prof. marcos girão. Parágrafo único. consideram se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1 o, 2 o e 3 o da lei n o 2.889, de 1 o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados. Veja grátis o arquivo lei de crimes hediondos slides enviado para a disciplina de introdução ao direito i categoria: aula 42685285 • a maior rede de estudos do brasil entrar.
Lei de Crimes Hediondos - Rol de Crimes Hediondos
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